Resende & Oliveira Sociedade de Advogados

Jurisdição Voluntária

REFERÊNCIA EM ATUAÇÃO JURÍDICA

A reforma trabalhista representa não só uma evolução procedimental na Justiça do Trabalho, bem como trouxe uma abertura e uma maior flexibilidade para a aplicação da jurisdição voluntária e de aplicação de métodos alternativos de solução de conflitos.

 

Em função do princípio da equivalência, ou da paridade de armas entre os entes de direito coletivo do trabalho, pouco sentido faz a intervenção da Justiça do Trabalho, a não ser em casos específicos, como os que envolvem serviços essenciais e há necessidade de preservação da ordem pública, que só o Judiciário tem condições de fazer. No caso dos dissídios individuais, continuará havendo a prevalência dos princípios da proteção e da hipossuficiência característicos da Justiça do Trabalho, e a mediação privada pode ser adequada aos casos em que há a possibilidade de negociação direta. 

 

Segundo o advogado Mario Sérgio Mello Ferreira, representante da Associação Brasileira de Mediação, Arbitragem e Conciliação (ABRAMAC), sobre o trabalho das comissões de arbitragem: “Essa é uma oportunidade para voltarmos a conciliar, e temos que criar uma forma de conviver. Não há mais sentido de que só o Judiciário possa conciliar”. 

 

Para o advogado Nilton da Silva Correia, da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT): "Diferentemente da esfera trabalhista, a jurisdição voluntária prevista no Código Civil de 2015 (Capítulo XV), não tem partes, tem interessados. Não tem lide, não tem pretensão resistida e não tem conflito”. É, segundo ele, uma jurisdição atípica que prevê a administração pública de interesses privados, e, não sendo tipicamente jurisdicional, não forma coisa julgada material.

 

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